Decreto-Lei n.º 204/2007, D.R. n.º 102, Série I de 2007-05-28
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.