Decreto-Lei n.º 230/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14. Presidência do Conselho de Ministros.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual.