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Novidades
Notícias em 13 Fevereiro de 2008 (DR)
13 February 2008
Lei n.º 6/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13
Assembleia da República
Regime das Associações Públicas Profissionais

Fonte:

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/02/03100/0097300978.PDF