Conselho de Ministros 2008-02-28.
Decreto-Lei que permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à vigésima sexta alteração ao Código do Registo Comercial, à décima sétima alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.