Ofício-Circulado 90013/2008-12/03-SDG Cobrança
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Submissão electrónica da declaração prevista no artigo 110.º do CIRC.

Ofício-Circulado 20129/2008-13/03-DSRI
Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional.