Portaria n.º 290/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.