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Notícias em 16 de Abril de 2008 (DR)
16 April 2008
Decreto-Lei n.º 73/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16. Ministério da Justiça.
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.