Decreto-Lei n.º 82/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.

Regulamento da CMVM n.º 2/2008, D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Taxas (altera o Regulamento da CMVM n.º 7/2003)