Lista de devedores já possibilitou recuperação de 417 milhões de euros de dívidas
As dívidas pagas pelos contribuintes cujo nome foi incluído na lista dos devedores desde o início do procedimento de publicitação da lista, em Julho de 2006, já superou os 417 milhões de euros.
TJCE considera taxa reduzida do IVA aplicada à portagens das travessias sobre o rio Tejo ilegal.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatível com a legislação comunitária a aplicação da taxa reduzida do IVA de 5% nas portagens das travessias sobre o rio Tejo.