Aviso n.º 18099/2008, D.R. n.º 117, Série II de 2008-06-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
TRCB para vigorar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2008

Declaração de Rectificação n.º 34/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008.

Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.

Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.