Portaria n.º 243/2008. D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Portaria n.º 234/2008. D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

Despacho n.º 10260/2008. D.R. n.º 69, Série II de 2008-04-08.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Aprova os modelos de novas versões dos suportes de informação "Trabalhadores por conta de outrem"

Aviso n.º 14112/2008. D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

Aviso n.º 14113/2008. D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.