Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 01144/06
IVA - Indemnização - Contrato de concessão - Extinção - Expo 98

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 0213/08
IRS - Sujeito passivo - Retenção na fonte - Substituição tributária - Pagamento - Imposto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 0163/08
Execução fiscal - Reclamação de créditos - Pluralidade de execuções - Sustação da execução

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 0156/08
Execução fiscal - Graduação de créditos - Hipoteca - Penhora - Juros