Decreto-Lei n.º 224/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

Aviso n.º 9429/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Aviso nos termos do Decreto-Lei n.º 1/94, de 4 de Janeiro

Aviso n.º 9430/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Aviso nos termos do Decreto-Lei n.º 125/92, de 3 de Julho

Declaração de Rectificação n.º 42/2007, D.R. n.º 101, Série I de 2007-05-25
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 421/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em estado de dependência e que revoga a Portaria n.º 132/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2007

Portaria n.º 742/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria n.º 464/2006, de 22 de Maio