Circular n.º 7/2007, de 3 de Julho. Direcção de Serviços de Avaliações.
Avaliações - Inquilinato - Abono aos membros das comissões de avaliação (Decreto n.º 37 021, de 21/08/1948 - Art.º 19).

Circular n.º 8/2007, de 4 de Julho. Direcção de Serviços de Avaliações.
Avaliações - Regras aplicáveis aos Serviços de Avaliações (Código da Contribuição Autárquica; Dec.-Lei n.º 442-C/88, de 30/11; Regulamento das Contribuições Especiais).