Decreto-Lei n.º 263/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20.Ministério da Economia e da Inovação.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.