Processo: 1675/03, Despacho de 2004-11-18, de DG
Diploma: CIRC/EBF
Artigo: 17.º/4.º
Assunto: Resultados de operações e variações patrimoniais sujeitas a regimes diferentes de tributação

Processo: 1308/06, com despacho concordante do Subdirector-Geral, em substituição do Director-Geral dos Impostos, de 2007-02-08.
Diploma: CIRS
Artigo: 86º, n.º 1, n.º 4 e n.º 5
Assunto: Dedução à colecta de prémios de seguros