Acórdão n.º 311/2007, D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais, por violação das disposições conjugadas dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 67/97, na parte em que as mesmas admitem a responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária, pelo pagamento das dívidas fiscais ao credor tributário das pessoas aí mencionadas.

Anúncio (extracto) n.º 4539/2007, D.R. n.º 133, Série II de 2007-07-12
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento da formação de crédito para controlo de qualidade.

Declaração n.º 194/2007, D.R. n.º 148, Série II de 2007-08-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de documentos de transporte.