Portaria n.º 827-A/2007, D.R. n.º 146, Série I, 2.º Suplemento de 2007-07-31. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Altera a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação e aprova o modelo de declaração de composição do agregado familiar.