Declaração n.º 198/2007. D.R. n.º 152, Série II de 2007-08-08.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.