Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz).