Decreto-Lei n.º 393/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.

Portaria n.º 1630/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados.

Portaria n.º 1631/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31 Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas.

Portaria n.º 1632/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.