Circular n.º 2/2008 de 04 de Janeiro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (LOE 2008) ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.