Portaria n.º 16-A/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008.

Portaria n.º 16-B/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC.

Portaria n.º 16-C/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Despacho n.º 1061/2008, D.R. n.º 6, Série II de 2008-01-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Despacho que Actualiza o preço de venda da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo para o ano de 2008.

Despacho n.º 1157-A/2008, D.R. n.º 6, Série II, Suplemento de 2008-01-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008.