Portaria n.º 17/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos.

Portaria n.º 30-A/2008, D.R. n.º 7, Série I, Suplemento de 2008-01-10. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).