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Novidades
Notícias em 25 de Julho de 2008 (DR)
25 July 2008
Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25
Ministério da Justiça
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

Fonte:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/07/14300/0465104728.PDF