Portaria n.º 683/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações.

Decreto-Lei n.º 145/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.