Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Ministério Público de 03-06-2008, N.º de Processo 02414/08.
IRC - Dupla tributação - Residência - CDT - Reino Unido

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Ministério Público de 03-06-2008, N.º de Processo 02421/08.
Oposição - Impropriedade do meio - Execução

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Ministério Público de 04-06-2008, N.º de Processo 02439/08.
Oposição - Intempestividade - Prazo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Ministério Público de 24-06-2008, N.º de Processo 02458/08.
Oposição - Ónus da Prova - Culpa - Reversão