Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13. Assembleia da República.
Grandes Opções do Plano para 2009.

Aviso n.º 21853/2008, D.R. n.º 156, Série II. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de Agosto - 3,16037%.