Parecer n.º 2008/C 211/18 do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes".

Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12-06-2008, Processo n.º C-462/05
Taxa reduzida de 5% do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, em Lisboa.