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Novidades
Notícias de 11 de Setembro de 2008 (DRE)
11 September 2008
Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Fonte:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/09/17600/0652406630.PDF