Processo: 2397/2008, com Despacho de 2008-07-23, do Director-Geral.
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º, n.º 7
Assunto: Não abrangência do regime de redução de taxa previsto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro (agora regulado pelo art.º 39.º-B do EBF) no conceito de regime especial de tributação


Processo: 1373/2008, com Despacho de 2008-07-31, do Director-Geral.
Diploma: CIRC
Artigo: 69.º
Assunto: Plano de dedução dos prejuízos fiscais.