Regime de tributação dos prestadores de serviços não residentes motiva queixa contra Portugal junto do TJCE
A Comissão Europeia decidiu iniciar uma acção contra o Estado português no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido ao regime fiscal discriminatório previsto para os prestadores de serviços não residentes.

Estado português instado a alterar regime de tributação dos ganhos de lotarias estrangeiras
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal a alteração das regras de tributação dos ganhos de lotaria estrangeiras, por o mesmo ser discriminatório.