Processo n.º 3089/2005, com Despacho de 31-03-2006 do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral.
Diploma: CIRC
Artigo: 69.º
Assunto: Aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS.