Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0443/08
Esgotamento do poder jurisdicional - Reparação de agravo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0414/08
Execução fiscal - Anulação da venda - Legitimidade do executado - Edital

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0435/08
Oposição à execução fiscal - Inquirição de testemunhas - Dispensa de audição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0384/08
Recurso hierárquico - Recurso facultativo - Inexistência de facto tributário - Impugnação judicial - Reclamação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0358/08
Oposição à execução fiscal - Omissão de pronúncia - Ilegalidade concreta - Erro na forma de processo - Convolação - Impugnação judicial