Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-09-2008, Processo n.º 02593/08.
Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal - Omissão de pronúncia - Audição prévia - Falta de fundamentação (formal) - Violação de lei

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-09-2008, Processo n.º 02413/08.
Impugnação judicial - IRC - Liquidação oficiosa - Audição prévia - Juros

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-09-2008, Processo n.º 02599/08.
Execução fiscal - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia por falta de produção de prova testemunhal - Regime da penhora de créditos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-09-2008, Processo n.º 01696/07.
Impugnação judicial em matéria aduaneira - Caducidade do direito de impugnar