Regulamento da CMVM n.º 4/2008, D.R. n.º 187, Suplemento, Série II. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Deveres de informação de interesses a descoberto relevantes sobre acções.

Portaria n.º 1092/2008, D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29. Ministério da Justiça.
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.