Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0474/08
IRS - Deficientes - Atestado médico - Acto de certificação - Caso decidido - Caso resolvido - Princípio da segurança jurídica

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0438/08
IRS - Rendimento - Categoria - Regime transitório - Prescrição - Sucessão de leis no tempo - Caducidade do direito à liquidação - Questão nova - Conhecimento oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0171/08
Imposto municipal sobre imóveis - Concentração de empresas - Benefícios fiscais - Deferimento tácito

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0884/07
Execução fiscal - Venda - Direito de preferência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 10-09-2008, N.º de Processo 0768/07
Recurso por oposição de julgados - Secção do contencioso tributário - Secção do contencioso administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0157/08
Recurso jurisdicional - Competência em razão da hierarquia - Competência do tribunal central administrativo - Competência do supremo tribunal administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0344/08
Recurso jurisdicional - Competência em razão da hierarquia - Competência do tribunal central administrativo - Competência do supremo tribunal administrativo - Decisão - Prevalência da decisão do tribunal superior

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0501/08
Recurso de revista excepcional - Pressupostos - Questão de importância fundamental - Melhor aplicação do direito