Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores).