Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 15-10-2008, N.º de Processo: 0470/08
IVA - Ofertas de pequeno valor - Usos comerciais - Circular - Direcção-geral das Contribuições e Impostos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 15-10-2008, N.º de Processo: 0135/08
Recurso jurisdicional - Oposição de julgados - Alçada - IRC - Baldíos - Benefícios fiscais