Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 15-10-2008, N.º de Processo: 0481/08
IVA - Contra-ordenação fiscal não aduaneira - Falta de entrega de imposto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 15-10-2008, N.º de Processo: 0409/08
IVA - Impugnação judicial - Prescrição da obrigação tributária