Despacho n.º 28233/2008, D.R. n.º 214, Série II de 2008-11-04. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 22 de Outubro de 2008 - constituição do Cadastro Especial de Contribuintes.

Declaração n.º 358/2008, D.R. n.º 214, Série II de 2008-11-04. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transporte.

Declaração n.º 359/2008, D.R. n.º 214, Série II de 2008-11-04.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.