Ministério das Finanças esclarece alterações ao art. 114.º do RGIT previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009.
Para o Ministério das Finanças, o art. 114.º do RGIT aplica-se, sem margem para dúvidas, a situações de não entrega aos cofres do Estado do imposto devido, ainda que este não tenha sido recebido.