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Notícias de 11 de Novembro de 2008 (ASTA - Norte)
11 November 2008
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-10-2008, Nº de Processo 00704/04.9BEVIS.
Rejeição liminar petição oposição - preterição formalidade legal - Artº 37º, nº 1, do CPPT

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-10-2008, Nº de Processo 01884/04 - VISEU.
Prescrição dívida exequenda - Inutilidade superveniente da lide - Impugnação judicial

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-10-2008, Nº de Processo 00231/01 - PORTO.
IRS - Abatimentos - Economia Comum

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-10-2008, Nº de Processo 03104/04 - VISEU.
Inspecção - Artigo 36.º do RCPIT e 60º da LGT - Défice instrutório