Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-10-2008, Nº de Processo 02644/08.
Reclamação de acto do órgão da execução fiscal - Penhora - Extinção da execução - Anulação da dívida

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-10-2008, Nº de Processo 02357/08.
Oposição à execução fiscal - Regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores - Presunção de gerência - Direito de audição - Excussão património - Culpa na insuficiência - Falta de citação do cônjuge

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-10-2008, Nº de Processo 02546/08.
Indeferimento liminar da oposição