Despacho n.º 29597/2008, D.R. n.º 224, Série II de 2008-11-18. Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
Concretiza a medida «Simplex» de partilha de informação desmaterializada entre a Inspecção-Geral da Administração Local e as autarquias, no domínio das acções inspectivas e da troca de informação por via electrónica.