Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2008, Nº de Processo 00185/08.8BEVIS.
Reclamação órgão execução fiscal - Revisão dos actos tributários -Âmbito de aplicação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-10-2008, Nº de Processo 04618/04 - VISEU.
Caducidade do direito de impugnar - Conhecimento oficioso