Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-11-2008, N.º de Processo: 02448/08
Oposição à execução fiscal - Intempestividade - Prescrição - Facto superveniente - Convolação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-11-2008, N.º de Processo: 02553/08
Oposição à execução fiscal - Inexigibilidade da dívida - Conceito adjectivo de questão - Limites cognitivos do TCA em via de recurso - Inconstitucionalidades do acto de citação e das normas do CPPT que conferem aos chefes dos serviços de finanças poderes para promover/ordenar a citação e demais actos em processo de execução fiscal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-11-2008, N.º de Processo: 01575/07
Impugnação judicial - IRS - Mais valias - Exclusão de tributação - Reinvestimento

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-11-2008, N.º de Processo: 01578/07
Inaplicabilidade do meio processual - Negação de créditos penhorados