Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0124/08
Impugnação Judicial - Anulação de liquidação - Inutilidade superveniente da lide - Omissão de pronúncia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0828/08
Dívida à segurança social - Prescrição - Sucessão de leis no tempo - Interrupção da prescrição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0667/08
Contra-ordenação - Redução da coima - Pagamento por conta - Juros compensatórios