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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 02548/08
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 02020/07
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 01031/06
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2008, N.º de Processo: 02064/07
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