Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2008, N.º de Processo: 00499/06.1BEPNF
IRC - Facturação falsa - Necessidade de especificação dos factos provados e não provados

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2008, N.º de Processo: 00087/06.2BEBRG
Determinação da matéria colectável por métodos indirectos - Recurso para a comissão de revisão com obtenção de acordo - Possibilidade de impugnação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-11-2008, N.º de Processo: 00022/03.TFPRT.12
Aclaração de acórdão